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title: Como definir o regime tributário da unidade emitente
description: "Como cadastrar e consultar o regime tributário (CRT) de cada unidade emitente,\n       por que ele substitui o \"Optante do Simples\" na emissão do CT-e, e o que acontece quando já\n       existe uma vigência em aberto para a mesma unidade."
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# Como definir o regime tributário da unidade emitente

## A tela Configurações \> Fiscal \> Regime do emitente é onde se cadastra, por unidade e por período de vigência, qual é o regime tributário (CRT) que a empresa emitente usa na emissão do CT-e. Desde que este cadastro passou a existir, ele é a única fonte do CRT de todo CT-e novo emitido pela unidade — o campo "Optante pelo SIMPLES" que já existia no cadastro da empresa deixou de ter efeito na emissão. Esta tela é operada pela equipe interna da Tecnovia.

### O que é o regime tributário (CRT)

O Código de Regime Tributário é uma informação obrigatória do CT-e, e o Gestor Logístico reconhece quatro valores:

| CRT | Regime |
| --- | --- |
| 1 | Simples Nacional |
| 2 | Simples Nacional (excesso de sublimite) |
| 3 | Regime normal |
| 4 | MEI |

**CRT 2 e CRT 4 só existem por aqui.** O campo "Optante pelo SIMPLES" do cadastro da empresa é um booleano — ele nunca alcançava mais do que "Simples" (CRT 1) ou "Regime normal" (CRT 3). Uma unidade que tenha excedido o sublimite do Simples (CRT 2) ou que seja MEI (CRT 4) só consegue ter isso refletido no CT-e através deste cadastro.

### Consultando as unidades e seus regimes

A grade lista as unidades emitentes filtradas por **Unidade**, **Regime** e **Vigente em** (por padrão, hoje) — mude a data para ver qual regime valeria em qualquer outro dia. As colunas são:

- **Unidade** — sigla e nome, com link para o cadastro (se já existir) ou para o formulário de novo cadastro.
- **Regime** — o CRT vigente na data filtrada, ou travessão se não houver.
- **Origem** — "cadastrado" quando existe uma linha vigente na data, ou **"Sem regime vigente em {data}"** quando não existe. Esta segunda mensagem afirma só o que a tela sabe: pode ser que a unidade nunca tenha sido cadastrada, ou pode ser que já exista uma vigência agendada para **começar depois** da data filtrada — a tela não distingue os dois casos por aqui.
- **Início** e **Fim** — datas de vigência da linha exibida.
- **Ações** — "Simular", para uma unidade já cadastrada; "Cadastrar", para uma sem regime vigente na data.

**Antes de clicar em "Cadastrar" achando que a unidade nunca foi configurada:** mude a data em "Vigente em" para o futuro, ou abra o cadastro da unidade diretamente — se já existir uma vigência agendada para começar depois de hoje, cadastrar uma nova para uma data anterior pode gerar um conflito (ver a seção sobre conflitos, mais abaixo).

### Cadastrando um regime novo

Ao abrir o formulário (pela lista, ou pelo botão "Novo"), preencha:

- **Unidade** — não pode ser alterada depois que a linha é criada.
- **Regime tributário** — um dos quatro CRT listados acima.
- **Início vigência** — obrigatório.
- **Fim vigência** — opcional. Deixe em branco quando não houver data de encerramento definida.
- **Observação** — texto livre.

Assim que a Unidade é selecionada, a tela busca o regime vigente hoje para ela e mostra uma frase informativa, por exemplo *"Hoje esta unidade é Simples Nacional, vigente desde 01/01/2026 (cadastrado)"*. Se a origem aparecer como **"não cadastrado — predicado legado"**, significa que não existe uma linha real para esta unidade ainda — o que a tela mostra é o que o CT-e usaria hoje pelo mecanismo antigo (o "Optante do Simples"), calculado só para esta informação, sem virar cadastro sozinho.

Ao preencher também o **Início vigência**, uma segunda frase aparece dizendo exatamente o que vai acontecer ao salvar — por exemplo *"Ao salvar, essa vigência será encerrada em 31/12/2026 e Regime normal passa a valer em 01/01/2027"*. **Diferente da tela de Alíquotas, aqui não existe uma caixa para marcar ou desmarcar**: encerrar a vigência anterior não é uma opção, é o único desfecho possível quando já existe uma vigência aberta — por isso a tela avisa em vez de perguntar.

#### A confirmação antes de salvar

Ao clicar em "Salvar" um cadastro novo, a tela pede uma confirmação explícita, nomeando o efeito: *"A partir de {data}, todo CT-e novo da unidade {unidade} sai como {regime}. Documentos já autorizados não mudam."*

**Esta mudança é irreversível para documentos já emitidos.** Uma vez que um CT-e é autorizado pela SEFAZ com um determinado CRT, ele não muda retroativamente — a confirmação existe justamente para deixar isso claro antes de salvar, não depois.

### Quando já existe uma vigência em aberto (conflito)

Se a nova linha colidir com uma vigência já cadastrada para a mesma unidade, o cadastro é recusado com uma mensagem que nomeia as datas da linha conflitante — por exemplo *"Já existe um regime cadastrado para esta unidade, vigente de 01/01/2020 a (sem data de fim). Ajuste ou encerre essa vigência antes de cadastrar uma nova."* Dependendo do caso, a tela oferece um dos três caminhos a seguir.

- **Botão "Fechar a anterior e salvar"** — quando existe uma linha anterior elegível para ser encerrada automaticamente. Um clique reenvia o cadastro fazendo as duas coisas em uma única operação: encerra a vigência anterior na data certa e cria a nova. O aviso de confirmação nomeia as duas: *"Regime anterior encerrado em {data} · {regime novo} passa a valer em {data}"*.
- **Sem botão, com aviso próprio** — quando não há nenhuma vigência anterior elegível para fechar automaticamente nesta data (por exemplo, a data de início escolhida é anterior ao começo da vigência que está causando o conflito). A tela explica: *"Não há uma vigência anterior elegível para fechar automaticamente nesta data — ajuste o início ou encerre manualmente o cadastro conflitante antes de salvar novamente."*
- **Depois de clicar "Fechar a anterior e salvar" e o sistema recusar de novo** — acontece quando há **mais de uma** vigência em conflito, e o fechamento automático não é suficiente para resolver todas. O aviso permanece na tela (a lista de linhas conflitantes é o que você precisa para ajustar à mão) e o botão desaparece — não adianta clicar de novo, é preciso ajustar as datas manualmente.

### Alterando um regime já cadastrado

Depois que uma vigência começa a valer (data de início já passada), **Unidade, Regime tributário e Início vigência ficam travados** — só é possível editar **Fim vigência** e **Observação**. Para trocar o regime de uma unidade, cadastre uma nova linha em vez de tentar editar a existente; é o mesmo mecanismo descrito acima em "Quando já existe uma vigência em aberto".

### Depois de salvar

Um cadastro sem conflito é confirmado com um toast do tipo *"Regime salvo — vale para novos CT-e em até {minutos} min; o simulador já reflete agora."* Para conferir o efeito imediatamente, use o botão **"Simular com este regime"**, disponível na própria tela de detalhe: ele abre o [Simulador](https://ajuda.tecnovia.com.br/fiscal-simular-antes-de-cadastrar?hsLang=pt-br) já configurado com o regime e a data daquele cadastro.

### Erros comuns

- **"Esta linha foi alterada por outra pessoa"** — outra pessoa editou a mesma linha entre você abrir e salvar o formulário. Recarregue a tela e refaça a edição.
- **O serviço de manutenção fiscal está indisponível** — as telas fiscais falam com um serviço próprio, separado do restante do sistema; se ele estiver fora do ar, a tela avisa e oferece "Tentar novamente".
- **A lista de unidades e a lista de regimes vêm de sistemas diferentes** — se um deles estiver fora do ar enquanto o outro responde, a tela mostra o aviso de erro só da metade que falhou, nunca uma lista vazia única (que poderia ser confundida com "nenhuma unidade cadastrada").

**Dica:** o campo "Optante pelo SIMPLES" no cadastro da empresa continua existindo, mas hoje só serve de referência — um aviso ao lado dele lembra que o regime tributário que sai no CT-e vem de **Configurações \> Fiscal \> Regime do emitente**.

### Veja também

- [Como simular o efeito de uma alíquota ou regra fiscal antes de cadastrar](https://ajuda.tecnovia.com.br/fiscal-simular-antes-de-cadastrar?hsLang=pt-br)
- [Como consultar quem alterou um cadastro fiscal](https://ajuda.tecnovia.com.br/fiscal-consultar-trilha-auditoria?hsLang=pt-br) — todo cadastro feito nesta tela fica registrado na trilha de auditoria, com quem alterou e o quê.
- [Módulo Fiscal: alíquotas, simulador e regras](https://ajuda.tecnovia.com.br/modulo-fiscal-aliquotas-simulador-e-regras?hsLang=pt-br) — visão geral do menu Fiscal e quem tem acesso.
- [Reforma Tributária no Gestor Logístico](https://ajuda.tecnovia.com.br/reforma-tributaria-no-gestor-logistico?hsLang=pt-br) — o contexto regulatório por trás dos campos e grupos que dependem do regime do emitente no CT-e.

- [Conceitos do Gestor Logístico](https://ajuda.tecnovia.com.br/conceitos-do-gestor-log%C3%ADstico?hsLang=pt-br)
- [Novidades](https://ajuda.tecnovia.com.br/novidades?hsLang=pt-br)
- [Configurações](https://ajuda.tecnovia.com.br/configura%C3%A7%C3%B5es?hsLang=pt-br)
- [Integrações](https://ajuda.tecnovia.com.br/integra%C3%A7%C3%B5es?hsLang=pt-br)
- [Aplicativo mobile (para motoristas)](https://ajuda.tecnovia.com.br/aplicativo-mobile-para-motoristas?hsLang=pt-br)
- [Informações gerenciais](https://ajuda.tecnovia.com.br/informa%C3%A7%C3%B5es-gerenciais?hsLang=pt-br)
- [Operações de Transporte](https://ajuda.tecnovia.com.br/opera%C3%A7%C3%B5es-de-transporte?hsLang=pt-br)
- [Documentos de Transporte](https://ajuda.tecnovia.com.br/documentos-de-transporte?hsLang=pt-br)
- [Ocorrências, tracking, transit-times](https://ajuda.tecnovia.com.br/ocorr%C3%AAncias-tracking-transit-times?hsLang=pt-br)
- [Faturas das transportadoras](https://ajuda.tecnovia.com.br/faturas-das-transportadoras?hsLang=pt-br)
- [Contratos, tabelas e simulações de fretes](https://ajuda.tecnovia.com.br/contratos-tabelas-e-simula%C3%A7%C3%B5es-de-fretes?hsLang=pt-br)
- [Legislação, normas e regulamentos](https://ajuda.tecnovia.com.br/legisla%C3%A7%C3%A3o-normas-e-regulamentos?hsLang=pt-br)
- [Navegação e produtividade](https://ajuda.tecnovia.com.br/navega%C3%A7%C3%A3o-e-produtividade?hsLang=pt-br)
- [Usuários de clientes](https://ajuda.tecnovia.com.br/usu%C3%A1rios-de-clientes?hsLang=pt-br)
- [Usuários de transportadoras](https://ajuda.tecnovia.com.br/usu%C3%A1rios-de-transportadoras?hsLang=pt-br)

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